A proposição requer a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 27 de 2024. A referida PEC institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, cujo objetivo é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra. O debate visa elucidar aspectos históricos, econômicos, sociais e legais da pauta racial e da definição de negritude no Brasil, contando com a participação de especialistas e representantes de entidades civis, tais como ativistas, pesquisadores e membros de organizações não governamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O debate envolveu a necessidade de aprofundar a discussão sobre a destinação de recursos financeiros e a inclusão da iniciativa privada em políticas de reparação e igualdade racial. Para formar sua opinião sobre o tema, o cidadão pode avaliar se a realização de debates públicos com especialistas é um mecanismo adequado para esclarecer o teor e os impactos da proposta, ponderando os argumentos sobre a relevância de instituir fundos específicos para a inclusão social da população negra.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
