A proposta requer a realização de uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Saúde e a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados para debater o controle do uso de dispositivos eletrônicos para fumar. O foco do debate abrange os riscos à saúde das juventudes, a fiscalização exercida por órgãos reguladores e as diretrizes internacionais sobre o tema, incluindo a Resolução RDC n° 855/2024 da Anvisa e a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco. A discussão contempla a participação de autoridades ministeriais, especialistas em saúde pública, pneumologistas e representantes de entidades civis, visando subsidiar futuras iniciativas legislativas e sanitárias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta entre comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O objetivo central da sessão legislativa foi autorizar o debate institucional com especialistas, médicos e autoridades sobre a atuação do Estado no controle de dispositivos eletrônicos para fumar. Os principais pontos de discussão envolvem a eficácia das normativas de restrição da Anvisa e os impactos sanitários do consumo de tabaco e vaporizadores entre os jovens. O cidadão pode avaliar se apoia a abertura desse espaço de debate parlamentar considerando a relevância de discutir políticas públicas de saúde e regulação comercial de produtos fumígenos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
