A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O debate concentra-se em temas como o modelo de gestão do fundo, a composição do conselho gestor, os mecanismos de controle social e a arrecadação permanente de recursos. A discussão envolve especialistas, gestores públicos e lideranças sociais, como representantes de secretarias de promoção da igualdade racial e institutos de pesquisa, com o objetivo de qualificar a tramitação legislativa e assegurar a transparência na aplicação dos recursos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir a governança, o controle social e a transparência do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A discussão envolve a análise do modelo de gestão, a composição do conselho gestor e os mecanismos para garantir a arrecadação permanente e a aplicação correta dos recursos previstos na Proposta de Emenda à Constituição. O debate opõe a necessidade de ampliar a participação social e técnica na formulação de políticas de reparação e a avaliação da conveniência de debater o tema por meio de audiências com especialistas convidados. Um cidadão favorável pode entender que o debate qualifica a proposta com a participação da sociedade civil e de especialistas, enquanto um cidadão contrário pode considerar que a discussão em audiência pública é redundante ou que os recursos e o foco da proposta merecem outro tipo de tramitação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
