A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 27 de 2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O evento tem como foco prático discutir o financiamento e a responsabilização internacional, incluindo fontes externas de recursos e mecanismos globais para implementar ações de igualdade racial no país. A iniciativa visa reunir especialistas, pesquisadores e autoridades para analisar os fundamentos históricos e econômicos da reparação, tais como critérios de destinação de recursos, prioridades programáticas e práticas de governança e controle social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir a proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O debate envolveu a avaliação de fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para apoiar políticas de combate às desigualdades estruturais. A discussão aborda a conveniência de promover debates institucionais com especialistas e gestores para qualificar a tramitação de propostas de emenda constitucional na área social. O cidadão deve avaliar se a realização de debates com especialistas sobre fundos de reparação contribui para o aprimoramento legislativo ou se representa um esforço burocrático desnecessário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
