A proposição requer a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O objetivo é obter esclarecimentos presenciais sobre temas específicos da pasta, tais como a transferência do controle e registro de colecionadores, atiradores e caçadores para a Polícia Federal, incluindo debates sobre burocracia e direitos adquiridos. Além disso, a medida busca explicações sobre denúncias de suposta interferência política em investigações de desvios de recursos no INSS e sobre a ausência anterior do Diretor-Geral da Polícia Federal na comissão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e prestar esclarecimentos obrigatórios. O debate central envolveu a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo e exigir transparência sobre temas de repercussão nacional, como a gestão de armas e investigações policiais. Os defensores da medida argumentam que o comparecimento é fundamental para garantir a prestação de contas à sociedade e esclarecer controvérsias institucionais, enquanto posições contrárias costumam ponderar sobre a oportunidade política da convocação de ministros de Estado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
