O Requerimento número 7 de 2025 solicita a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 27 de 2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A discussão aborda aspectos constitucionais, jurídicos, econômicos e fiscais da medida, tais como a compatibilidade com a Constituição Federal, a definição de fontes de financiamento e os impactos fiscais para o Estado. O debate visa qualificar o processo legislativo ouvindo especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil sobre temas como ações afirmativas, critérios de destinação de recursos e mecanismos de transparência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A discussão envolveu a inclusão de diversos convidados especialistas, gestores públicos e representantes de institutos voltados aos direitos humanos e à população negra para analisar a viabilidade e os impactos da proposta. O debate opõe a necessidade de aprofundar a discussão técnica e social sobre políticas de reparação histórica à avaliação da conveniência e do momento político de realizar o evento com os convidados propostos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
