A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo para incluir novos convidados no debate do Projeto de Lei Complementar número 152 de 2025. O objetivo é discutir especificamente a atuação de empresas operadoras de plataforma digital de serviços que não envolvem transporte ou entrega de bens, tais como serviços domésticos, manutenção, recrutamento, cuidados de animais e soluções educacionais. A medida busca ampliar a participação de representantes de setores variados, incluindo empresas como plataformas de limpeza, conexão de prestadores de serviços e educação tecnológica, para avaliar os impactos regulatórios sobre milhares de profissionais autônomos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que propõe adicionar novos convidados a uma audiência pública da Comissão Especial encarregada de analisar a regulamentação dos trabalhadores por aplicativos. A discussão central girou em torno da necessidade de ouvir representantes de plataformas digitais que atuam em setores fora do transporte e da entrega de mercadorias, como prestação de serviços domésticos, recrutamento e cuidados de animais de estimação. Um lado da avaliação aponta que a escuta desses setores é fundamental para garantir segurança jurídica, entender a diversidade dos modelos de negócio e evitar distorções na futura legislação. Por outro lado, pode-se argumentar sobre a necessidade de focar os esforços da comissão nos debates prioritários já estabelecidos no plano de trabalho sem expandir excessivamente o escopo de convidados. O cidadão que avalia o tema pode ponderar se a ampliação do debate com esses diversos atores fortalece a qualidade da lei ou se pode dispersar o foco principal da regulação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
