A proposição requer a emissão de uma moção oficial de solidariedade à Rádio Jovem Pan, em virtude de pedido formulado pelo Ministério Público Federal para o cancelamento de suas outorgas de radiodifusão. A iniciativa argumenta que a medida pretendida pelo órgão ministerial configura violação aos princípios constitucionais da liberdade de imprensa, tais como a livre manifestação do pensamento e a vedação à censura política ou ideológica. O texto busca registrar no Parlamento o repúdio a ações judiciais ou administrativas entendidas como cerceamento à atividade jornalística, incluindo episódios de debates polêmicos e críticas a autoridades públicas em veículos de comunicação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de manifestação oficial da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em apoio à Rádio Jovem Pan frente a pedidos judiciais de cassação de outorgas. Os defensores da medida argumentam que a sustentação da liberdade de imprensa e o pluralismo de opiniões impedem punições que resultem no fechamento de órgãos de comunicação por divergências políticas. Por outro lado, posições contrárias a esse tipo de moção sustentam que a atuação de empresas de radiodifusão deve observar rigorosamente a legislação e que a responsabilização por eventuais abusos ou veiculação de conteúdos considerados danosos não configura censura. O cidadão pode avaliar se o Parlamento deve emitir posicionamentos formais de apoio a empresas de comunicação alvo de questionamentos judiciais sobre suas concessões públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
