A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, com o objetivo de debater o sistema penitenciário e a atuação de organizações criminosas em presídios. O debate busca reunir autoridades e especialistas para discutir desafios e políticas estaduais ou distritais de sucesso, tais como o controle disciplinar de unidades prisionais, a resposta rápida a rebeliões e fugas, e a implementação de vigilância rigorosa e tecnologias de bloqueio de sinais de comunicação para interceptar a entrada de itens proibidos como celulares e armas. O evento conta com a participação de secretários de Administração Penitenciária de estados como São Paulo, Distrito Federal, Ceará, Pernambuco e Amazonas, além do secretário nacional de Políticas Penais, visando subsidiar a formulação de novas propostas legislativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a situação do sistema penitenciário brasileiro e a atuação de organizações criminosas nos presídios. O debate envolveu a avaliação de políticas estaduais e distritais bem-sucedidas em áreas como controle disciplinar, resposta a rebeliões e bloqueio de comunicação por celulares nas prisões. Um lado da discussão aponta que a troca de experiências entre secretários estaduais e federais é fundamental para embasar mudanças constitucionais e aperfeiçoar o combate ao crime organizado. Por outro lado, pode-se ponderar a priorização imediata de votações de mérito em vez da realização de debates adicionais para a elaboração de leis. O cidadão é convidado a avaliar se a realização de audiências públicas com gestores da área é o caminho mais adequado para subsidiar alterações nas regras de segurança pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
