A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. O debate visa subsidiar reflexões para a reforma constitucional, focando em questões como a exploração clandestina de serviços e mercados locais, tais como a internet, o fornecimento de gás e o transporte ilegal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a realização de uma audiência pública na Comissão Especial responsável por analisar a PEC sobre competências federativas em segurança pública, tendo como foco debater a expansão do controle territorial por facções e milícias. O debate envolve a escuta de especialistas acadêmicos, promotores e delegados de polícia para compreender como a governança criminal afeta a prestação de serviços essenciais e a segurança nas comunidades. O cidadão que apoia a iniciativa avalia que ampliar o diálogo técnico com operadores da segurança e pesquisadores é fundamental para embasar decisões legislativas mais eficazes, enquanto quem eventualmente prefere posicionamento contrário pode argumentar sobre a prioridade de votações diretas de mérito em detrimento de debates adicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
