A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da comissão especial destinada a analisar a proposta de emenda à Constituição que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O debate tem como foco central a governança, a transparência, os mecanismos de controle institucional e a participação social na gestão dos recursos do fundo, tais como auditorias da Controladoria-Geral da União, práticas de inclusão e capacitação de pessoas negras, e modelos de fiscalização por gestores públicos e lideranças comunitárias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a realização de audiência pública para discutir os modelos de gestão, transparência e fiscalização aplicados ao Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a necessidade de debater o tema com especialistas, incluindo representantes de órgãos de controle governamental, gestores públicos e entidades da sociedade civil organizada. Um cidadão pode concordar com a realização da audiência por entender que o debate técnico e plural é essencial para garantir a lisura e a eficiência na aplicação dos recursos públicos, ou discordar caso avalie que a discussão parlamentar interna já é suficiente para o andamento da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
