A proposta consiste em um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Complementar número 152 de 2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos. O debate visa analisar as regras para os serviços de transporte de passageiros e de entrega de mercadorias prestados por meio de plataformas digitais, incluindo categorias como motoristas de aplicativos e entregadores de delivery. A iniciativa prevê especificamente a participação de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, o SINAIT, para discutir os impactos da regulação sobre a fiscalização e a proteção social desses trabalhadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública sobre o projeto que regulamenta o trabalho por plataformas digitais, contando com a participação de auditores fiscais do trabalho. Quem concorda com a medida defende que a presença de especialistas em fiscalização trabalhista é fundamental para garantir que a nova lei proteja adequadamente os direitos dos entregadores e motoristas. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a realização de novas audiências públicas com setores específicos pode atrasar a tramitação da proposta ou que o debate já conta com representação suficiente de outras entidades.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
