A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025. O evento visa discutir as alterações nas competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios relativas à segurança pública, incluindo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. Para o debate, o requerimento indica autoridades de áreas estratégicas, tais como secretários de segurança pública estaduais, comandantes de polícias militar e civil, representantes do Ministério Público e magistrados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater mudanças nas regras constitucionais de segurança pública previstas na PEC nº 18, de 2025. O objeto da discussão envolveu a conveniência de ouvir especialistas, operadores do direito e gestores públicos sobre a redistribuição de competências entre a União e os estados. Como subsídio para a opinião do cidadão, apoiar a realização do evento favorece a ampliação do debate democrático com autoridades técnicas, enquanto rejeitá-lo pode indicar priorização de celeridade processual sem novas etapas de oitiva na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
