A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O debate visa analisar os reflexos da proposta na prevenção e repressão de ilícitos fiscais e no enfrentamento de organizações criminosas que utilizam fraudes tributárias. A discussão inclui a avaliação de mecanismos de detecção de devedores contumazes e o aprimoramento do rastreamento de ativos, contando com a participação de autoridades e representantes de entidades setoriais, como a Receita Federal e órgãos de controle.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento de audiência pública com a inclusão de um novo convocado, especificamente o representante da Federação Nacional das Distribuidores de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (BRASILCOM). O debate central envolve a conveniência de ampliar o escopo dos expositores para contemplar o setor de combustíveis nas discussões sobre fraudes fiscais e devedores contumazes. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se a inclusão de novos especialistas enriquece o debate legislativo sobre a segurança tributária ou se amplia excessivamente o rol de participantes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
