A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, para debater as competências de segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O debate fundamenta-se em investigações recentes sobre a atuação do crime organizado na economia formal, tais como esquemas de adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por meio do sistema financeiro. O objetivo é subsidiar os trabalhos legislativos com informações técnicas de representantes de órgãos de segurança, inteligência policial e controle financeiro, incluindo o Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Coaf.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025. O objeto central da discussão consiste em convidar autoridades policiais, de inteligência e de controle financeiro, tais como representantes da Polícia Civil, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Coaf, para debater a alteração das competências constitucionais em segurança pública. Do ponto de vista da opinião cidadã, votar a favor deste requerimento significa apoiar a coleta de dados técnicos e depoimentos de especialistas antes de decidir sobre a mudança nas regras constitucionais de segurança, enquanto votar contra significa entender que a instrução do debate com esses convidados é desnecessária ou que a discussão deve seguir por outros meios regimentais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
