O presente requerimento tem por objetivo solicitar a inclusão de um representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) como participante de audiência pública no âmbito da comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025. A medida busca subsidiar os debates parlamentares sobre a necessidade de atuação conjunta entre órgãos da administração tributária e da segurança pública, focando em temas como o combate ao crime organizado, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, descaminho, contrabando e crimes transfronteiriços. A discussão envolve a avaliação das prerrogativas funcionais dos auditores-fiscais e sua contribuição para a segurança nacional e econômica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que solicita a inclusão de um representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) em audiência pública da comissão especial da PEC 18 de 2025. O objeto da votação consistiu em decidir se a entidade sindical deve ser convidada para expor sua visão sobre a atuação conjunta entre a administração tributária e os órgãos de segurança pública. O debate envolveu a relevância de ouvir especialistas da área fiscal para discutir estratégias de enfrentamento ao crime organizado, lavagem de dinheiro e crimes transfronteiriços. Ao avaliar a questão, o cidadão pode ponderar se a participação dessa categoria é útil e necessária para enriquecer o debate legislativo sobre segurança pública e combate aos crimes financeiros, ou se a audiência deveria priorizar outros atores institucionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
