A proposta requer a realização de seminário público no estado do Rio de Janeiro para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, que altera as competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios relativas à segurança pública. O evento visa discutir temas como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e a centralização de normas gerais pela União, incluindo a participação de autoridades como secretários de segurança pública, procuradores de justiça e desembargadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de um seminário público destinado a debater as mudanças propostas na segurança pública pela Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025. O objeto da discussão envolveu a oportunidade de promover debates regionais com autoridades e especialistas, tais como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e das secretarias de segurança, para analisar a redefinição de competências entre a União e os estados. Um cidadão pode avaliar se apoia a realização do evento considerando a importância de discussões descentralizadas sobre segurança pública, ou se prefere que os esforços do parlamento se concentrem diretamente nas votações das propostas em plenário sem etapas adicionais de debates locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
