A proposição requer a inclusão de novos convidados em audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, que trata das competências federativas em segurança pública. O aditamento visa somar às discussões representantes de entidades de classe ligadas à segurança municipal, tais como a Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil e o Conselho Nacional das Guardas Municipais. O objetivo prático é ampliar o leque de debatedores com atores diretamente envolvidos na ponta da execução das políticas de segurança, permitindo avaliar os reflexos das mudanças constitucionais propostas para municípios e forças locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de novos participantes em audiência pública voltada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, que mexe com as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública. O debate envolveu a necessidade de ouvir entidades representativas das guardas municipais para enriquecer o diagnóstico técnico sobre a atuação dessas forças locais. Um posicionamento favorável sustenta que a participação de especialistas e operadores da linha de frente é indispensável para construir um texto constitucional mais aderente à realidade prática dos municípios. Por outro lado, um posicionamento contrário pode argumentar que a ampliação sucessiva de convidados para audiências já agendadas pode atrasar o cronograma de tramitação da matéria no colegiado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
