A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública para debater os desafios institucionais no enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil, com foco em regiões de fronteira. O debate visa subsidiar o Parlamento com análises técnicas e institucionais sobre o controle aduaneiro, a lavagem de dinheiro e a cooperação policial, incluindo temas como o tráfico de drogas e armas, o contrabando de produtos e a atuação em áreas lindeiras. A iniciativa busca reunir especialistas de órgãos como o Ministério Público, a Receita Federal, o Ministério da Justiça e instituições acadêmicas para aprimorar propostas legislativas na área de segurança.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão Especial da PEC 018/2025, destinada a debater o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a segurança nas regiões de fronteira do país. A discussão envolveu a pertinência de convidar especialistas, membros do Ministério Público, autoridades fiscais e pesquisadores para subsidiar os parlamentares com informações técnicas sobre o tema. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se a realização de debates com especialistas é o caminho mais adequado para fundamentar mudanças legislativas na área de segurança pública ou se os recursos e o tempo da comissão deveriam ser direcionados diretamente à votação de propostas normativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
