A proposta requer a realização de uma audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, com o objetivo de debater a necessidade e os impactos da implementação de mecanismos de verificação etária no acesso a plataformas digitais. O debate envolve a análise de desafios técnicos, jurídicos e sociais, tais como a proteção de dados pessoais, a privacidade dos usuários e a viabilidade operacional de ferramentas de controle de acesso. Serão discutidas medidas voltadas a prevenir a exposição precoce a conteúdos impróprios, como violência, exploração sexual e cyberbullying, contando com a participação de especialistas, representantes do poder público, da sociedade civil e de empresas de tecnologia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir a implementação de mecanismos de verificação de idade no acesso a plataformas digitais. O debate central envolve a busca por maior segurança digital para crianças e adolescentes em contraponto aos desafios relacionados à privacidade e à coleta excessiva de dados pessoais. O cidadão deve avaliar se a realização do debate com especialistas e representantes do setor é oportuna e se a busca por soluções regulatórias nessa área deve priorizar a proteção integral da infância ou a salvaguarda irrestrita dos dados dos usuários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
