O Requerimento número 42 de 2025 solicita a realização de audiência pública na Comissão Especial da PEC 18 de 2025 para ouvir representantes da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil. A proposta visa subsidiar o debate legislativo sobre as competências federativas em segurança pública, incluindo discussões sobre a atuação de categorias como guardas municipais e agentes de trânsito. O objetivo principal é debater possíveis aprimoramentos constitucionais relacionados às atribuições desses profissionais nas vias urbanas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para convidar um representante da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil para participar dos debates da Comissão Especial da PEC 18 de 2025. O objeto da votação consistiu em decidir se a comissão deve abrir espaço formal para ouvir os argumentos dessa categoria profissional sobre segurança viária e competências constitucionais. Os defensores da medida argumentam que a escuta é essencial para esclarecer lacunas normativas e valorizar a atuação dos agentes, enquanto eventuais oposições podem ponderar sobre a necessidade ou prioridade de convocações específicas no cronograma de debates.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
