O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater o tema da justiça tributária no contexto das reformas do consumo e do imposto de renda. O debate busca colher subsídios de especialistas e da sociedade civil sobre a regulamentação de tributos, incluindo a definição de alíquotas do Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, tais como tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Além disso, a discussão abrange a reestruturação da tributação sobre a renda para promover maior progressividade fiscal e reduzir desigualdades socioeconômicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a justiça tributária no âmbito das reformas do consumo e do imposto de renda. Quem concorda com a iniciativa defende que a participação social e a escuta de especialistas, como representantes de organizações de saúde e justiça fiscal, são essenciais para garantir que a cobrança de impostos seja progressiva e desestimule o consumo de produtos nocivos à saúde. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a realização de novas audiências públicas pode atrasar a tramitação das reformas tributárias no Congresso ou que os setores envolvidos já possuem canais suficientes de representação junto aos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
