A proposta estabelece diretrizes nacionais para o desenvolvimento do futebol feminino, elevando a modalidade ao status de prioridade na política pública esportiva brasileira. O texto assegura às organizações formadoras de atletas mulheres os mesmos direitos e benefícios das masculinas, incluindo o apoio a categorias de base como sub-12 e sub-20. A lei define critérios para a profissionalização das competições e institui proteções específicas, tais como o respeito aos direitos de gravidez e maternidade e o combate à violência contra a mulher no esporte. Também prevê a melhoria da infraestrutura, como o acesso a estádios com parâmetros mínimos de qualidade, e o estímulo à presença feminina em cargos de gestão, arbitragem e direção técnica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação da redação final do projeto, que consolida as regras para o fomento do futebol feminino no Brasil. A deliberação encerra a fase de ajustes textuais após a aprovação do conteúdo principal, garantindo que o texto jurídico esteja pronto para seguir ao Senado. O cidadão deve avaliar se concorda com a oficialização deste conjunto de normas que busca equiparar direitos entre atletas homens e mulheres. O debate central gira em torno da eficácia de leis específicas para promover a igualdade de gênero no esporte profissional e amador.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
