A proposta requer a realização de um seminário no Município de Porto Alegre para debater o Projeto de Lei nº 2338 de 2023, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e o uso responsável da Inteligência Artificial no Brasil. O evento visa reunir especialistas e representantes de diferentes setores, tais como o setor empresarial de tecnologia, órgãos de proteção de dados e a gestão pública municipal. O objetivo é discutir os impactos dessas tecnologias sobre a sociedade, o mercado de trabalho e a transparência, incluindo a análise de aspectos éticos, legais e práticos da regulamentação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de um evento oficial de debate regional voltado à regulamentação da Inteligência Artificial no país. O objeto da discussão consistiu em avaliar a conveniência e a oportunidade institucional de promover debates públicos descentralizados com a participação de convidados de áreas específicas, tais como o setor empresarial de software, autoridades de proteção de dados e gestores de transparência pública. Para formar uma opinião sobre a matéria, o cidadão deve ponderar se a realização de seminários parlamentares externos contribui de forma efetiva para o aprimoramento legislativo e a participação social, ou se representa um uso desnecessário de recursos públicos em debates que poderiam ocorrer na própria sede do Congresso Nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
