A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, que trata das competências dos entes federativos em matéria de segurança pública. O debate foca nos impactos da proposta e nos problemas estruturais enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Para subsidiar a discussão, o texto prevê a convocação de autoridades e especialistas locais, tais como o Secretário de Segurança Pública do Estado, o Secretário de Polícia Militar e o Presidente do Tribunal de Justiça.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a analisar a PEC 18 de 2025. O objeto principal da discussão consistiu em avaliar a conveniência e a oportunidade de convidar autoridades estaduais e federais, como secretários de segurança e representantes do Poder Judiciário, para debater as mudanças nas competências de segurança pública e seus reflexos no Rio de Janeiro. O cidadão pode avaliar se a realização de debates públicos com autoridades é o meio adequado para fundamentar decisões legislativas complexas, ponderando entre a necessidade de maior participação institucional e a celeridade dos trabalhos parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
