A proposta requer a inclusão de representante da Secretaria do Patrimônio da União como expositor nas audiências públicas da comissão especial destinada a debater o Projeto de Lei número 733 de 2025 sobre o sistema portuário brasileiro. A participação visa fornecer subsídios técnicos e institucionais sobre temas específicos, tais como aspectos dominiais e patrimoniais, cobrança e fiscalização, e aspectos contratuais e regulatórios. A medida busca garantir que a comissão receba elementos qualificados para a construção de um parecer equilibrado sobre as concessões e operações dos portos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a participação de um representante da Secretaria do Patrimônio da União nas audiências públicas voltadas a debater o novo marco regulatório do sistema portuário nacional. O debate central envolveu a necessidade de contar com orientações técnicas e institucionais do órgão federal responsável pela gestão dos terrenos de marinha e áreas onde se localizam os portos brasileiros. Os defensores da medida argumentam que a presença do órgão garante maior segurança jurídica e alinhamento com os interesses patrimoniais da União, enquanto eventuais avaliações contrárias podem ponderar sobre a celeridade dos debates nas comissões. O cidadão pode avaliar se considera oportuna e necessária a participação formal deste órgão governamental para subsidiar a elaboração das novas regras para os portos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
