O Requerimento número 351 de 2025 solicita a realização de um seminário na Câmara Municipal de Aracruz, no Espírito Santo, com o objetivo de debater a redução da maioridade penal no Brasil. A iniciativa busca promover discussões institucionais sobre a responsabilização penal de jovens, abordando temas correlatos à segurança pública, tais como a gravidade de atos infracionais cometidos por menores, a eficácia das medidas socioeducativas atuais e o alinhamento com legislações internacionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de um seminário oficial na cidade de Aracruz, no Espírito Santo, focado em debater a redução da maioridade penal. O debate envolveu a avaliação sobre a pertinência de usar recursos e espaços legislativos para discutir a alteração da idade de imputabilidade penal, atualmente fixada em 18 anos. Os defensores da realização do evento argumentam que é necessário ampliar a discussão pública sobre a criminalidade juvenil e a eficácia das penas atuais, enquanto posições contrárias costumam questionar a prioridade institucional dada ao tema ou a ênfase punitiva em detrimento de políticas preventivas. A decisão em plenário define se a Câmara dos Deputados endossa oficialmente a promoção desse debate externo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
