A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da comissão especial para debater o teor da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, conhecida como PEC 18 de 2025. O debate visa discutir a integração entre a União e os demais entes federados na formulação de políticas públicas, incluindo temas como a ampliação de atribuições das forças policiais e das guardas municipais, tais como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal. O evento proposto prevê a oitiva de especialistas, acadêmicos, representantes de ministérios e membros da sociedade civil para avaliar os impactos das novas diretrizes de segurança e do sistema penitenciário nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. O objeto central da discussão envolve a escuta de especialistas, pesquisadores e representantes governamentais sobre as mudanças propostas nas competências federais e estaduais da área. Um posicionamento favorável sustenta que a realização do evento amplia a transparência e permite a oitiva de diversos setores da sociedade para aprimorar o texto legislativo. Por outro lado, um posicionamento contrário pode argumentar sobre a suficiência de debates já realizados ou sobre a priorização de outras pautas no cronograma da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
