A proposição requer a realização de audiência pública na comissão especial para debater com governadores de estados e autoridades os reflexos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025 sobre as competências federativas em segurança pública. A iniciativa visa incluir no debate governadores de diferentes regiões do país, tais como os chefes do executivo de Santa Catarina, São Paulo, Goiás, Amazonas e Sergipe. O objetivo é avaliar de forma participativa como as mudanças propostas afetam a autonomia estadual, o financiamento e a atuação institucional no combate à criminalidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a ouvir governadores de estados sobre os impactos da PEC 18/2025 nas competências estaduais de segurança pública. O debate envolveu a necessidade de consultar os gestores da linha de frente sobre a redefinição de atribuições entre União, Estados e Municípios na área da segurança. Um lado avalia que ouvir os governadores é fundamental para preservar o pacto federativo e a autonomia local, enquanto outro pondera sobre a conveniência e a prioridade de convocar debates presenciais com chefes do executivo estadual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
