A proposição requer a realização de um seminário no Estado do Rio de Janeiro para debater a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública apresentada pelo Poder Executivo. O evento visa discutir os impactos de medidas centrais da proposta, tais como a elevação do Sistema Único de Segurança Pública a nível constitucional, a ampliação das atribuições de órgãos federais e municipais, e a criação de fundos de financiamento para o setor, incluindo a participação de especialistas, acadêmicos, representantes governamentais e da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de um seminário oficial no Estado do Rio de Janeiro destinado a debater a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. O objeto principal da discussão foi autorizar o evento parlamentar para reunir pesquisadores, forças de segurança, gestores e sociedade civil em torno do texto enviado pelo Executivo. Para avaliar a medida, o cidadão deve ponderar se a realização de debates descentralizados patrocinados pela Câmara é o mecanismo adequado para aprimorar o entendimento público de propostas constitucionais complexas ou se tal iniciativa gera custos desnecessários para a atividade legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
