A proposição requer a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, com o objetivo de debater o financiamento, a lógica empresarial e a lavagem de dinheiro das organizações criminosas, tema denominado economia do crime. O debate visa subsidiar os parlamentares com dados técnicos e científicos sobre a infiltração de facções em mercados lícitos e cadeias produtivas, incluindo setores como combustíveis, ouro, defensivos agrícolas, contrabando e contratos públicos com prefeituras. Para a discussão, são convidados especialistas de áreas como segurança pública, inteligência financeira, investigação policial, Ministério Público e pesquisa econômica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a estrutura econômica, financeira e patrimonial do crime organizado no Brasil, no contexto da análise da Proposta de Emenda à Constituição que aborda a segurança pública. O debate envolve a escuta de especialistas e autoridades de diferentes setores para compreender como as organizações criminosas utilizam mercados legais, como combustíveis e ouro, para lavar dinheiro e expandir suas atividades. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se a realização de debates técnicos com especialistas convidados é um instrumento válido e necessário para subsidiar o Parlamento na elaboração de leis e estratégias mais eficazes de combate ao crime organizado, ou se a medida pode atrasar o andamento dos trabalhos legislativos principais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
