O requerimento solicita a inclusão de representante da Unafisco, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para ser ouvido em audiência pública no âmbito da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. A proposta visa embasar o debate legislativo com a contribuição técnica de entidades ligadas à segurança pública e ao combate ao crime organizado, incluindo órgãos de fiscalização e defesa social. Dessa forma, busca-se coletar subsídios institucionais para o aperfeiçoamento do texto da PEC em tramitação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convidar um representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Unafisco, para participar de audiência pública na comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O debate envolve a pertinência de ouvir entidades especializadas em fiscalização e combate ao crime organizado para subsidiar a análise técnica e o aperfeiçoamento do texto constitucional em discussão. Os defensores da medida argumentam que a contribuição de órgãos técnicos enriquece o processo legislativo e traz perspectivas práticas essenciais para a segurança pública, enquanto posições contrárias podem ponderar sobre a necessidade de focar o debate em outras categorias ou priorizar o cronograma de votações. O cidadão pode avaliar se a oitiva de entidades específicas da Receita Federal contribui de maneira efetiva para o aprimoramento da matéria analisada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
