A proposição requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, que altera as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. O texto visa incluir novos convidados nos debates oficiais, tais como o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil. A medida busca enriquecer as discussões técnicas com a participação de representantes diretamente envolvidos na execução de políticas de segurança e na gestão do trânsito urbano.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para aditar convidados específicos em uma audiência pública que debate mudanças constitucionais nas regras de segurança pública. O objeto principal da votação consistiu em definir se entidades representativas de carreiras policiais e de agentes de trânsito deveriam integrar formalmente os debates legislativos sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um cidadão pode avaliar concordar com a medida se considerar essencial a oitiva de especialistas práticos da linha de frente para fundamentar alterações nas leis de segurança, ou discordar caso entenda que a inclusão de novos debatedores possa atrasar o andamento dos trabalhos da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
