A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a renovação dos documentos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores prevista para 2026. A discussão aborda os impactos práticos do Decreto número 11.615 de 2023 e da Portaria número 166 do Comando Logístico do Exército, tais como a sobrecarga operacional da Polícia Federal e o risco de milhares de proprietários legais de armas ficarem em situação de ilegalidade. O debate visa avaliar propostas institucionais, incluindo a prorrogação de prazos ou a revisão de dispositivos normativos para o setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública com autoridades, especialistas e entidades representativas para discutir os prazos e os procedimentos de renovação de registros de armas de fogo previstos para 2026. O objeto central da votação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve promover um debate oficial para analisar a capacidade operacional dos órgãos de controle e as alternativas regulatórias para o setor. Para subsidiar a opinião do cidadão, concordar com a deliberação significa apoiar a abertura imediata de um espaço institucional de diálogo entre parlamentares e órgãos competentes para prevenir eventuais gargalos administrativos, enquanto discordar significa entender que a realização do evento é desnecessária ou inadequada no momento político atual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
