A proposição requer a realização de um seminário oficial no município de Porto Velho, localizado no Estado de Rondônia, com o objetivo específico de debater os impactos e coletar sugestões da sociedade para o Projeto de Lei Complementar número 152 de 2025. O evento busca descentralizar a discussão legislativa sobre a regulamentação dos serviços prestados por empresas operadoras de plataformas digitais, incluindo o transporte privado de passageiros e a entrega de bens. A iniciativa visa incorporar as realidades específicas da Região Norte e ouvir diretamente os atores locais afetados, tais como trabalhadores de aplicativos, entidades sindicais, pesquisadores e gestores públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de um evento de debates na cidade de Porto Velho, no Estado de Rondônia, focado no projeto que regulamenta os serviços de transporte e entrega por aplicativos. A discussão central envolve a necessidade de levar o debate legislativo para fora do Distrito Federal, permitindo que motoristas, entregadores e gestores locais exponham as dificuldades específicas da Região Norte. Os defensores da medida argumentam que a escuta regional é indispensável para criar regras justas que respeitem as disparidades de mercado enfrentadas pelos trabalhadores fora dos grandes centros urbanos. Por outro lado, pode-se ponderar se a realização de eventos externos gera custos operacionais e deslocamentos de recursos públicos que poderiam ser evitados com audiências virtuais ou centralizadas. O cidadão é convidado a avaliar se a realização presencial desse seminário regional é uma ferramenta válida para aprimorar a futura lei ou se representa um gasto desnecessário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
