A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre as Competências Federativas em Segurança Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. O debate visa discutir a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da violência contra a mulher, tais como juizados, promotorias, defensorias, delegacias e serviços de atendimento integrados. A discussão inclui a avaliação da constitucionalização desses órgãos estatais, envolvendo especialistas acadêmicos, movimentos sociais e órgãos governamentais, como o Ministério das Mulheres e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o conteúdo da PEC 18/2025 e o fortalecimento de estruturas de proteção às mulheres em situação de violência. O objeto central da votação foi autorizar o convite a especialistas, representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil para discutir a criação e a manutenção de órgãos especializados, tais como delegacias especializadas, defensorias e juizados de proteção. O debate central opõe a visão de que a realização de debates públicos aprofunda o diagnóstico e a eficácia das políticas de segurança pública à avaliação sobre a prioridade e a utilidade de debates específicos em comissões temáticas. O cidadão pode avaliar se apoia a realização do evento considerando a relevância de ouvir a sociedade civil e especialistas sobre o tema ou a necessidade de otimizar a pauta legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
