O presente requerimento propõe a inclusão de entidade representativa em audiência pública no âmbito da comissão especial que analisa a proposta de emenda à constituição sobre segurança pública. A medida visa convidar organizações específicas para debater o tema, tais como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. O objetivo é permitir que os profissionais contribuam para o aperfeiçoamento do texto com sua experiência no enfrentamento ao crime organizado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para convidar um representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para participar de audiência pública na comissão especial. A discussão envolveu a relevância de ouvir especialistas da área fiscal para subsidiar os debates sobre a proposta de emenda à constituição relacionada à segurança pública e ao combate ao crime organizado. O cidadão deve avaliar se a escuta dessa entidade específica agrega valor técnico relevante para a elaboração da nova norma ou se a participação deveria se concentrar exclusivamente em órgãos policiais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
