A proposição requer a realização de audiência pública e seminário na Comissão Especial para debater os reflexos da Proposta de Emenda à Constituição de número 18 de 2025 nos órgãos estaduais de segurança pública. O evento visa reunir gestores e autoridades da área de diferentes regiões do país, incluindo secretários de segurança de estados como Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas e Bahia. A discussão aborda temas centrais da gestão policial e institucional, tais como a redistribuição de competências entre os entes federativos, o financiamento do setor e o combate a crimes transnacionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de debates e seminários com secretários estaduais de segurança pública sobre as mudanças propostas na PEC 18/2025. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de ouvir gestores locais de todas as regiões brasileiras para analisar os impactos da redefinição de atribuições entre a União e os Estados no combate à criminalidade. Para formar sua opinião, o cidadão pode ponderar se a escuta direta dos administradores estaduais é fundamental para evitar sobrecargas nos órgãos locais, ou se a realização de tais eventos representa um custo administrativo desnecessário que pode atrasar a tramitação legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
