O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar número 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no ordenamento jurídico brasileiro. Essa medida acelera a análise da proposição principal no Plenário, dispensando prazos e formalidades regimentais ordinárias. Com isso, o projeto que define direitos, garantias e deveres nas relações entre os contribuintes e o fisco pode ser votado diretamente pelos deputados, impactando as regras de cobrança de tributos, fiscalização e defesa em âmbito federal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar número 125, de 2022, que estabelece normas gerais de proteção e direitos para os contribuintes na relação com a administração tributária. A aprovação da urgência significa que a proposta principal ganha prioridade absoluta na pauta do Plenário, suprimindo etapas das comissões temáticas para acelerar a votação do mérito. Os defensores da urgência argumentam que a matéria traz regras essenciais para dar segurança jurídica e equilibrar a relação entre o cidadão e o fisco, enquanto posições contrárias podem ponderar que temas complexos exigem maior debate técnico e cautela antes de irem diretamente ao Plenário.
