A proposição solicita a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O objetivo é convidar autoridades estaduais para debater temas centrais, tais como os impactos na segurança pública estadual, a valorização das forças de segurança, as competências federativas e a repercussão orçamentária. Especificamente, a medida propõe a participação dos Governadores dos Estados de São Paulo e de Goiás nas discussões da comissão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. A discussão envolveu o convite aos Governadores de São Paulo e de Goiás para debater os reflexos da PEC sobre a segurança pública estadual, a valorização das forças de segurança, o equilíbrio federativo e o impacto financeiro nos estados. O mérito da deliberação consiste em decidir se a comissão deve ou não ouvir chefes do executivo estadual antes de avançar com a análise do mérito da proposta principal. Um voto favorável apoia a abertura de espaço para o depoimento e debate direto com os governadores citados sobre o tema da segurança, enquanto um voto contrário entende que a medida pode ser desnecessária ou que a comissão deve focar em outras etapas processuais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
