A proposição requer o envio de convite oficial ao Secretário Nacional de Segurança Pública para comparecer a uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O objetivo do convite é apresentar e debater com os parlamentares os fundamentos e as metas da Proposta de Emenda à Constituição que trata das competências federativas na área de segurança pública. A iniciativa busca subsidiar os debates legislativos iniciais sobre temas sensíveis como a coordenação entre União, estados e municípios no combate à violência.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de um requerimento para convidar o Secretário Nacional de Segurança Pública a prestar esclarecimentos perante a comissão especial encarregada de analisar as mudanças na segurança pública. O debate envolveu a conveniência de ouvir representantes do Poder Executivo para detalhar o teor da proposta antes de avançar nas discussões de mérito. O cidadão deve ponderar se a presença de autoridades do governo em comissões é um mecanismo válido para ampliar a transparência e a fundamentação técnica das decisões parlamentares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
