A proposição consiste em um requerimento para convidar o Ministro da Justiça e Segurança Pública a comparecer perante uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O objetivo central do convite é apresentar e debater os pontos principais da Proposta de Emenda à Constituição relacionada às competências federativas em segurança pública, incluindo temas como o fortalecimento do planejamento da União e a atuação coordenada entre estados e municípios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento formal para convidar o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública a prestar esclarecimentos e debater com os parlamentares de uma Comissão Especial os objetivos de uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação. A discussão envolve avaliar a conveniência de contar com a presença direta do representante do Poder Executivo para detalhar diretrizes sobre competências federativas e planejamento na área de segurança pública. O cidadão pode avaliar se a oitiva direta de ministros em comissões temáticas contribui para a transparência e o aprimoramento do debate legislativo ou se representa uma interferência na dinâmica autônoma do Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
