A proposta consiste em um pedido oficial de informações direcionado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre o processo de desestatização da hidrovia do Rio Madeira, no Estado de Rondônia. O objetivo é obter esclarecimentos detalhados sobre os impactos socioeconômicos e operacionais da medida, incluindo o cronograma de etapas futuras e a modalidade de concessão a ser adotada. O requerimento questiona a existência de estudos sobre a cobrança de tarifas dos usuários da hidrovia, além de cobrar a previsão de mecanismos de participação social, como a realização de consultas públicas para a população local.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do envio de um pedido formal de informações ao governo federal sobre o projeto de desestatização da hidrovia do Rio Madeira, em Rondônia. Quem apoia a iniciativa argumenta que o parlamento precisa fiscalizar o processo para garantir transparência, avaliar os impactos econômicos sobre o escoamento agrícola e assegurar que a população local seja ouvida por meio de consultas públicas. Por outro lado, quem se opõe pode considerar que o pedido de informações é desnecessário ou que pode burocratizar e atrasar o andamento dos estudos de concessão conduzidos pelo Poder Executivo. A resposta do ministério deve esclarecer pontos cruciais, como a possível cobrança de tarifas pelo uso da hidrovia e a estimativa de investimentos públicos e privados na região.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
