A proposição requer a realização de um seminário na cidade de Boa Vista, no estado de Roraima, para debater o teor da Proposta de Emenda à Constituição que trata das competências federativas em segurança pública. O evento tem como objetivo central discutir os impactos e os desafios institucionais decorrentes da matéria com representantes da sociedade civil, especialistas e entidades de classe, tais como associações de delegados, policiais civis e militares, peritos criminais e guardas municipais. A discussão busca analisar a realidade fronteiriça e o reflexo das mudanças propostas na organização dos órgãos de segurança pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de um seminário oficial da comissão especial em Boa Vista, no estado de Roraima, com a finalidade específica de debater a proposta que altera as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em matéria de segurança pública. O debate pretendido envolve a audição de especialistas, forças policiais e entidades representativas para avaliar os reflexos práticos das mudanças constitucionais em regiões de fronteira. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização de eventos descentralizados custeados pelo poder público é necessária para embasar o debate legislativo ou se os recursos poderiam ser aplicados de outra forma, considerando a relevância de ouvir diretamente os operadores da segurança pública locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
