A proposição requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, que altera as competências relativas à segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O debate abrange a reorganização das atribuições constitucionais dos órgãos policiais e o papel das administrações locais, tais como secretarias estaduais de segurança, guardas municipais e polícias federais, civis e penais. A discussão busca avaliar os impactos federativos e operacionais dessas mudanças na prevenção e no combate à criminalidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, que reestrutura as competências em segurança pública. O debate envolve a oitiva de autoridades e especialistas de diversas áreas, incluindo representantes de polícias estaduais e federais, guardas municipais e secretarias de segurança pública. Votar a favor significa apoiar a abertura imediata de um espaço oficial de debate técnico e institucional com esses atores antes de avançar na análise do mérito da PEC, enquanto votar contra significa entender que o tema já está maduro o suficiente ou que o formato proposto de audiência não é o mais adequado neste momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
