O projeto de lei altera a legislação penal para aumentar a repressão e as penas aplicadas a crimes cometidos por organizações criminosas. A proposta institui novas figuras penais e endurece punições para condutas específicas, tais como o uso de pessoas como escudo humano em ações criminosas, a extorsão praticada para obrigar a aquisição de serviços essenciais ou cobrar taxas de circulação, e a atuação indevida de advogados para facilitar a comunicação de criminosos presos. Além disso, a medida amplia os poderes investigativos e de controle financeiro das autoridades, como o bloqueio temporário de valores transferidos via Pix e o acesso facilitado a dados de comunicação e monitoramento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto, etapa formal que consolida o texto aprovado para assegurar a clareza e a correção técnica antes do envio para a sanção ou para o Senado Federal. O objeto da votação limitou-se a verificar se o texto final reflete fielmente as deliberações anteriores do Plenário, sem alterar o mérito das medidas propostas. O cidadão é convidado a avaliar se a finalização do processo legislativo seguiu os padrões adequados de clareza textual, considerando que esta etapa não introduz novas regras de mérito, mas apenas formaliza o conjunto normativo já debatido.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
