A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei número 3261 de 2025. A iniciativa em discussão altera o Decreto-Lei número 1804 de 1980 com o objetivo de restabelecer a isenção do imposto de importação em compras internacionais de até 50 dólares. A medida afeta diretamente o comércio eletrônico transfronteiriço e o orçamento dos consumidores em transações de pequeno valor, incluindo plataformas de comércio digital e entidades representativas do setor produtivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a isenção de imposto de importação para compras de até 50 dólares. Durante a votação, foi aprovada a alteração para incluir a participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo nos debates. A discussão envolve ponderar a necessidade de ouvir diferentes setores econômicos sobre o impacto dessa política tributária antes de uma decisão definitiva no mérito. Um cidadão pode avaliar se apoia a realização do debate amplo com a inclusão de entidades empresariais para subsidiar a tomada de decisão legislativa sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
