A proposição requer a adoção de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar número 109 de 2025. O texto principal da matéria visa autorizar que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis obtenha acesso direto a dados fiscais de empresas e agentes regulados do setor. Essa medida busca aprimorar as atividades de fiscalização e regulação das atividades econômicas relacionadas a combustíveis e energia, incluindo o monitoramento de obrigações tributárias e setoriais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar número 109 de 2025, que trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a dados fiscais de empresas reguladas. A aprovação da urgência significa que a proposta principal poderá ser votada diretamente no Plenário, sem a passagem prévia por todas as comissões temáticas da Casa. O debate central envolve equilibrar a agilidade na fiscalização do setor de combustíveis com a necessidade de debate aprofundado sobre o compartilhamento de informações fiscais sigilosas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
