A presente proposição requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei número 4447 de 2024, que institui a Política Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, conhecida como PBCSIMPLES. O debate visa discutir diretrizes voltadas para o fortalecimento e a capacitação empresarial, contemplando setores abrangidos pelo regime simplificado de tributação. A iniciativa busca avaliar os impactos práticos de medidas de suporte a esses empreendedores, incluindo a participação de entidades e instituições especializadas no desenvolvimento produtivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei que cria a Política Brasileira de Capacitação voltada para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de promover debates abertos com a sociedade e com órgãos especializados para aprimorar o texto principal da proposta. A votação incluiu uma alteração para incorporar formalmente a participação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, o SENAR, ampliando o escopo dos debates para o setor rural. Ao avaliar a questão, o cidadão pode ponderar se a realização prévia de debates públicos com setores específicos é o caminho mais adequado para construir políticas de apoio aos pequenos negócios, ou se tais medidas deveriam avançar diretamente para votações de mérito.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
