O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 399 de 2025, na Câmara dos Deputados. A proposição principal busca alterar a Lei número 9.847 de 1999, que trata da fiscalização e das penalidades aplicadas ao setor de comercialização de combustíveis e biocombustíveis. Com a aprovação da urgência, a matéria ganha prioridade na pauta do Plenário, dispensando prazos regimentais ordinários para acelerar a sua análise e votação definitiva.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 399 de 2025, que altera as regras de penalidades na comercialização de combustíveis e biocombustíveis. A adoção do regime de urgência significa que a proposta principal passa a ser votada diretamente no Plenário, sem precisar passar por todas as comissões temáticas habituais. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se a urgência é adequada para acelerar novas regras punitivas no setor de combustíveis ou se a matéria exigiria o debate mais longo e detalhado das comissões.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
